DESIGNAÇÃO PÚBLICA - EDITAL N° 001/2016 OBJETO: Designação pública de pessoal para contratação temporária. PERIODO DE VIGÊNCIA DA DESIGNAÇÃO: DE 17/03/2016, POR ATÉ 90 DIAS, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 1209 DE 22 DE JULHO DE 2014. 1 – OBJETIVOS - Designação pública de pessoal para execução das atribuições do cargo descrito no Anexo I deste Edital, visando a regularização das contratações públicas no âmbito do Município de Rio Doce, conforme acordo realizado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 4ª Promotoria de Justiça – Comarca de Ponte Nova/MG, e ainda, conforme os termos estabelecidos pelo Decreto Municipal n° 1209 de 22 de julho de 2014. 2 - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - Esta designação é realizada em conformidade com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e fundamentação legal constante do Decreto Municipal n° 1209 de 22 de julho de…