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Leis Complementares

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Leis Complementares

Lei Complementar N.º 63 de 26 de setembro de 2018

Altera o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 23 de 26 de novembro de 2010, para fins de atualizar a descrição dos fatores de desempenho e a ficha de avaliação dos Profissionais do Magistério do Município de Rio Doce MG.

Lei Complementar N.º 62 de 26 de Setembro de 2018

Regulamenta o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no âmbito do Município de Rio Doce, cria funções públicas e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 61 de 26 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 29 de 1° de junho de 2011 e dá outras providências.

Lei Complementar n° 060/2018

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Lei Complementar N° 57

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 03 de 03 de dezembro de 2003 e Lei Complementar n° 49 de 15 de março de 2016.

Lei Complementar N° 56

Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo que específica.

Lei Complementar N° 55

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Educação Básica municipal.

Lei Complementar N° 54

Dispõe sobre alteração à Lei Complementar nº36, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias a agentes políticos, servidores dos órgãos da administração e dá outras providências.

Lei Complementar nº 53

Dispõe sobre a revogação de leis que específica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 52

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 29 de 1° de junho de 2011 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 51

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 658 de 29 dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 50

Autoriza o Município de Rio Doce a celebrar convênio com o Município de Santa Cruz do Escalvado, para rateio dos valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no caso e na forma que específica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 49

Dispõe sobre normas complementares ao Código Tributário Municipal relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Lei Complementar nº 48

Dispõe sobre alteração do perímetro urbano da sede do Município de Rio Doce.

Lei Complementar nº 47

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n° 11, de 16 de janeiro de 2009 e da Lei Complementar Municipal n° 45, de 1° de outubro de 2014, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 46

Dispõe sobre alteração de pré-requisitos do cargo de Monitor Escolar.

Lei Complementar nº 45

Dispõe sobre criação e transformação de cargos públicos que específica e sobre alteração das atribuições dos cargos que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 44

Regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Rio Doce e dá outras providências.

Lei Complementar nº 43

Autoriza o Município de Rio Doce a celebrar convênio com o Município de Santa Cruz do Escalvado, para rateio dos valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no caso e na forma que específica.

Lei Complementar nº 42

Institui sistema eletrônico de emissão de notas fiscais - NFS-e e dá outras providências.

 
 
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